| Projeto: |
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PL 147 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-147/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0147-2019 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AOS MUNÍCIPES QUE ADOTAREM ANIMAL ABANDONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOCAO / ANIMAL ABANDONADO / ANIMAL COM DEFICIENCIA / ANIMAL DOMESTICO / CANIL / CANIL MUNICIPAL / CAO AGRESSIVO / CARTEIRA DE VACINACAO / CASTRACAO ANIMAL / CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES / COMPARECIMENTO / COMPROVACAO / DESCONTO / DOCUMENTO / EXTINCAO / HABITACAO / INCENTIVO FISCAL / IPTU / ISENCAO / LIMITACAO / MICROCHIP / MORTE / MUNICIPE / ORGAO FISCALIZADOR / ORGAOS MUNICIPAIS / PERCENTAGEM / PROTECAO AOS ANIMAIS / QUANTIDADE / TERMO DE RESPONSABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0680-2020
ver documento ADM0041-2023
ver documento SAUDES1292-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/03/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 04/04/2019 | | CCJ | Recebido em 04/04/2019 | Encaminhado em 11/08/2020 | | ADM | Recebido em 12/08/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | ADM | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/04/2023 | | SAUDE | Recebido em 27/04/2023 | Encaminhado em 24/11/2023 | | FIN | Recebido em 27/11/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 209/2019 de 25/04/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 03/07/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 187/19-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 371/2019
Oficio CMSP 545/2023 de 07/08/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 30/08/2023 atraves do(a) 6010.2023/0002457-6, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 550/2023
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